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Legislação

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Atualizações ao Calendário Fiscal

Actualizações ao Calendário Fiscal

 

Devido à situação pandémica o Governo tem vindo a flexibilizar o calendário fiscal. Na 2Soft procuramos manter os nossos produtos e clientes actualizados sobre todas as alterações fiscais e legislativas.

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Para se manter actualizado entre em contacto com a Helpdesk da 2Soft  e actualize o GICA para as versões mais recentes. 

 

Faturação Electrónica

Até 31 de Dezembro de 2022 as facturas em PDF continuam a ser válidas como faturas electrónicas, mas a partir de 1 de Janeiro de 2023 entrarão em vigor as novas regras de faturação electrónica e a emissão de faturas electrónicas vai ter de passar a ser acompanhada por uma assinatura electrónica qualificada (ou por um selo electrónico qualificado).

Através da integração com a DigitalSign o Gica V3  permite o suporte de assinaturas digitais qualificadas .

Todas as alterações mencionadas estão descritas em pormenor no Site Oficial das finanças e nos seguintes documentos:  Despacho n.º  351/2021-XXII  e o Despacho n.º 49/2022-XXIII

 

Código QR e ATCUD nas facturas

 

Os despachos mencionados anteriormente, estabelecem novas datas para a utilização de QR Code e ATCUD. Assim o uso de QR Code passa a ser obrigatório em 2022, e apenas facultativo em 2021. Já o ATCUD será obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 2023, e apenas facultativo em 2021 e 2022.

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Inventários

 

O  Despacho n.º  351/2021-XXII alínea c) informa que “a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efectuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio, entre apenas em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2022 a efectuar até 31 de Janeiro de 2023.”

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